ARTIGO 941 – DESISTÊNCIA DA AÇÃO

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor DESISTIR DA AÇÃO ANTES DE CONTESTADA A LIDE, SALVO AO RÉU o DIREITO de haver INDENIZAÇÃO por algum PREJUÍZO que prove ter sofrido.

Art. 939. O credor que DEMANDAR o devedor ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA, fora dos casos em que a lei o permita, ficará OBRIGADO a ESPERAR o tempo que faltava para o VENCIMENTO, a DESCONTAR os JUROS CORRESPONDENTES, embora estipulados, e a PAGAR AS CUSTAS EM DOBRO.
Art. 940. Aquele que DEMANDAR por DÍVIDA JÁ PAGA, no todo ou em parte, SEM RESSALVAR as quantias RECEBIDAS OU PEDIR MAIS DO QUE FOR DEVIDO, ficará OBRIGADO a PAGAR ao devedor, no primeiro caso, O DOBRO DO que houver COBRADO e, no segundo, o EQUIVALENTE do que DELE EXIGIR, SALVO se houver PRESCRIÇÃO.

Quanto à questão da cobrança a maior ou da cobrança indevida, cobrança de dívida já paga, que foram tratados nos artigos antecedentes, temos uma sanção.

Como exemplo, no pagamento em dobro.
Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
A pena não se aplica se o credor desistir da ação antes da defesa do réu (apresentação da contestação).

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A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA EM QUE SE A COBRANÇA NÃO FOR POR DOLO OU CULPA GRAVE, ERRO GROSSEIRO, NÃO É DEVIDA.




Pelo CONVÊNIO BACEN-JUD, antes de ser citado na ação de execução, o nome já encontra-se restrito.

Pergunta-se:

ANTES DO EXEQÜENTE DESISTIR, JÁ HOUVE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO?

Já.
Portanto, compete a ele reivindicar o dano moral – já houve dano, porque o nome já foi para o Serasa/SPC.
Se o devedor já tiver quatorze protestos devidos e um indevido, não faz jus ao dano moral, segundo o professor.
Mas existe posição em sentido contrário: se existe um indevido, é merecedor.