MANIFESTANTE É CONDENADO A PAGAR R$ 110 MIL POR DEPREDAR PRÉDIO PÚBLICO

Em 2013, nas manifestações que tiveram início contra o aumento de R$ 0,20 nas passagens dos transportes públicos, em São Paulo, houve quem se aproveitasse das passeatas para se expressar de maneira raivosa e...

JUSTIÇA CONDENA ARQUITETO POR IRREGULARIDADES EM OBRA DE ALTO PADRÃO

 A 4ª Vara Cível do Fórum de Guarujá condenou um arquiteto a pagar, a título de reparação por danos materiais, a quantia gasta pelo proprietário de um imóvel para consertar irregularidades deixadas após finalização de obra. A decisão do juiz Marcelo Machado da Silva também determinou o pagamento de R$ 30 mil por danos morais e de R$ 13 mil de ressarcimento de despesas processuais.

Segundo os autos, o autor firmou contrato com o arquiteto no valor de R$ 6 milhões para reforma e ampliação de seu imóvel. A obra abrangeria a parte...

BANCO RESPONDE POR CHEQUE SEM FUNDOS DE CORRENTISTA?

O banco responde se enviar talonários para clientes que não têm fundos?

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras nos casos de entrega de talões de cheques a correntista que, posteriormente, emite a ordem de...

MORADOR DE RUA AGREDIDO COM SPRAY DE PIMENTA POR GUARDAS MUNICIPAIS SERÁ INDENIZADO

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Catanduva a indenizar por danos morais um morador de rua agredido com spray de pimenta por guardas municipais. O valor da indenização foi fixado em R$ 15.760,00.

Consta nos autos que testemunhas e câmera de segurança confirmaram que o autor do processo estava dormindo...

ESTADO INDENIZARÁ FAMÍLIA DE DETENTO QUE COMETEU SUICÍDIO

Decisão é da 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 35 mil de indenização à mãe e à filha de um detento que se suicidou dentro de estabelecimento prisional. Para o colegiado, houve falha e omissão no dever de guarda e vigilância do detento, restando caracterizada a responsabilidade estatal.

Além da quantia referente aos danos morais, a criança terá direito a receber pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional até que complete a maioridade ou, se cursar ensino superior, na data em que completar 25 anos... 

RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO. Risco do negócio.

ACÓRDÃO TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Antecipação parcial da tutela inaudita altera parte - Admissibilidade - Relação consumerista - Responsabilidade de indenizar que nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou o serviço e o dano efetivamente ocorrente - Fatos estes incontroversos - Fixação de pensão mensal aos autores da vítima fatal - Caráter alimentar - Necessidade - Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, tem o juiz o poder-dever de conceder, total ou...

MÉDICOS SÃO CONDENADOS POR MORTES EM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

Três pacientes receberam perfluorocarbono nas veias em vez de soro, no Hospital Vera Cruz, em Campinas, em 2013; réus, que podem recorrer, pegaram 4 anos de prisão, pena substituída por restritivas, como proibição de frequentar 'locais de má reputação'

A juíza da 1.ª Vara Criminal de Campinas, Patrícia Suárez Pae Kim, condenou dois médicos sócios da Ressonância Magnética...

EMPRESA DE SANEAMENTO É RESPONSABILIZADA POR INTERDIÇÃO DE IMÓVEL.

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de saneamento básico de São José do Rio Preto ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma família que teve imóvel interditado em razão de constantes vazamentos de esgoto. Foi fixado o valor de R$ 76 mil a título de danos materiais. Com relação aos danos morais, serão R$ 20 mil para cada um dos...

PT É CONDENADO A PAGAR r$ 3,5 MI POR ESQUEMA DE PROPINA NA GESTÃO DE CELSO DANIEL

Improbidade
Partido teria sido beneficiário de esquema que envolvia empresas de transporte coletivo.
O juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª vara da Fazenda Pública de Santo André/SP, condenou, solidariamente, o PT, um ex-secretário, empresários e políticos a devolverem R$ 3,5 milhões ao erário do município de Santo André. O partido seria beneficiário de um esquema de corrupção montado na gestão Celso Daniel, de 1997 a 2001, que envolvia pagamento de...

CORTE INDEVIDO DE ENERGIA GERA DEVER DE INDENIZAR

   A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por corte indevido no fornecimento de energia a uma residência. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e multa de R$ 30 mil em razão do descumprimento de determinação judicial.
Consta dos autos que a autora requisitou o cadastramento do medidor de energia elétrica em seu nome em 2014, mas, um mês depois, o fornecimento foi suspenso. Ela fez inúmeras solicitações de regularização à empresa, porém o serviço só foi restabelecido após um ano, mesmo havendo sentença judicial determinando o religamento da energia.
Para o relator do recurso, desembargador Reinaldo Felipe Ferreira, a má...

PREFEITURA É CONDENADA A INDENIZAR POR MORTE EM INUNDAÇÃO

A prefeitura de Tatuí, no interior de São Paulo, foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização à família de um jovem de 21 anos que morreu afogado após ser levado por uma enxurrada, em dezembro de 2010. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a falta infraestrutura para escoamento da chuva contribuiu para a morte.

A decisão da 11.ª Câmara de Direito Público foi publicada na...

ACIDENTE DA TAM: JUIZ BLOQUEIA R$ 2,4 MI DE ACUSADOS DE FALHA EM OBRA NA PISTA DE CONGONHAS. O pior acidente aéreo

A Justiça bloqueou os bens de sete pessoas e de uma empresa responsáveis por irregularidades em obras na pista de pouso e no pátio de aviões do aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Somados, os bens congelados totalizam R$ 2,43 milhões.
Segundo o Ministério Público Federal, autor do pedido de bloqueio, a empresa Talude Comercial e Construtora recebeu recursos da Infraero (estatal responsável por...

STF: DETENTO MORTO EM TENTATIVA DE FUGA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 939008, interposto pelo Estado do Ceará contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE) que manteve o pagamento de indenização à família de um detento que foi baleado pelas costas e morto em tentativa de fuga de estabelecimento prisional. O relator salientou que o acórdão é coerente com a jurisprudência do STF e que, para divergir, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 da Suprema Corte.

Segundo o acórdão recorrido, o laudo cadavérico juntado aos autos narra que...

TRATOR PARADO NA CONTRAMÃO É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE

O trator estava parado, após uma curva, na contramão, sem a sinalização devida. A motorista, dirigindo automóvel que recebeu de herança do pai, colidiu com o trator. Ambos os motoristas - a do automóvel e o do trator - discutiram e, sem acordo, a motorista ajuizou ação para ressarcir-se de perdas e danos, inclusive danos morais. 
A Autora venceu em primeiro grau. Ambos recorreram e, ao final, foi o motorista do trator condenado ao pagamento das perdas materiais, apurados por perito.
Os danos morais foram negados, à porque os julgadores entenderam ter...

HOMEM ACUSADO FALSAMENTE DE SEQUESTRO SERÁ INDENIZADO POR AUTOR DA DENÚNCIA

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que homem denunciado injustamente pelo crime de extorsão mediante sequestro receba indenização da pessoa que o acusou. O desembargador Rômolo Russo, relator do recurso, afirmou que o caso é “peculiar e grave” e manteve o valor da compensação por danos morais em R$ 10 mil.

        Consta nos autos que o homem registrou boletim de...

CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE, MESMO COM MOTORISTA IMPRUDENTE

Mesmo que um motorista tenha causado o acidente ao fazer uma manobra irregular e perigosa, a administradora de uma rodovia com má sinalização será responsabilizada solidariamente na indenização à vítima. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso que aconteceu em trecho com pedágio da BR 101, próximo a Florianópolis.

Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vítima. Um veículo fez...

PREFEITURA INVADE PROPRIEDADE E É OBRIGADA A INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Botucatu por invadir propriedade privada para execução de obras públicas, sem autorização judicial. A Municipalidade deverá indenizar o casal proprietário no valor de R$ 230 mil pelos danos materiais causados.

        Consta ... 

STJ GARANTE INDENIZAÇÃO A CLIENTE QUE TEVE JOIAS ROUBADAS EM PENHOR, NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma consumidora o ressarcimento integral do valor de mercado de suas joias oferecidas como garantia em contrato de penhor realizado com a Caixa.

O contrato de penhor é uma linha de crédito ágil em que o cliente entrega o bem como garantia e recebe o dinheiro na hora, sem análise cadastral ou avalista. Depois, basta pagar o empréstimo e pegar de volta o objeto penhorado.

No caso, a consumidora viajaria durante dois meses e não achou seguro deixar suas joias em casa. Assim,... 

FACULDADE TERÁ DE INDENIZAR ALUNO POR EXTINÇÃO DE CURSO SEQUENCIAL

Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade bacharelado (quatro anos). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros identificaram a ocorrência de dano moral, porque não foi oferecida alternativa ao aluno, nem encaminhamento para outra instituição que oferecesse curso similar. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ... 

FILHOS DE IDOSA MORTA POR DETENTO FORAGIDO SERÃO INDENIZADOS

Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou sentença e condenou o Estado a pagar 100 salários mínimos de indenização para cada um dos filhos de uma idosa, morta por um detento que se encontrava foragido.

        Os três filhos contaram que o homem invadiu a residência da senhora, roubou alguns bens e ...