ATROPELAMENTO DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS

Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade contratual e objetiva do transportador. Atropelamento de animal na pista de rolamento. Coletivo da empresa ré, que trafegava em velocidade compatível com o local, e com o horário. Fato imprevisível e inevitável, que configura o fortuito externo. Excludente do dever de indenizar. Apenas o condutor e o autor sofreram escoriações leves, sem provar o autor as despesas alegadas, bem como o dano moral, que entende sofrido, o que conduz ao desprovimento do recurso. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 2008.001.25895, entre as partes acima nomeadas, ACORDAM os Desembargadores, que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar...

Google é responsável por vídeos difamatórios no Youtube

Por mais que alegue ser impossível tirar vídeos do ar sem ordem específica para cada vídeo, o Google é obrigado a fazê-lo, pois deve dominar a tecnologia que usa e disponibiliza. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu à empresa 24 horas, a partir da notificação, para retirar do YouTube os filmes adulterados da campanha publicitária da motocicleta Dafra, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, afirma que “se a [empresa] Google criou um ‘monstro indomável’, é apenas a ela que devem ser imputadas eventuais consequências desastrosas geradas pela ausência de controle dos usuários de seus sites”. 

Em março de 2009, foi veiculada em todo o país a campanha “Dafra — Você por ...

Pais são responsáveis por ofensas de menor no Orkut

Os pais de um adolescente que divulgou informações falsas no site de relacionamentos Orkut têm responsabilidade objetiva e solidária pelos danos morais gerados, por terem “dever de vigilância”. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mudou decisão de primeira instância que já condenara o jovem a pagar R$ 55 mil a uma colega de faculdade, mas havia afastado a responsabilidade dos pais dele.

A autora da ação disse que o colega criou uma comunidade em seu nome, com...

PAI É RESPONSÁVEL POR MENOR AGRESSOR MESMO SEM GUARDA

A responsabilidade de agressão feita por menor de idade é dos pais mesmo se não tiverem a guarda dos filhos, segundo decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. O colegiado condenou os pais de três menores a pagar indenização a um jovem que foi alvo de agressões e lesões corporais.

Segundo o processo, a vítima foi atingida pelo trio com pedradas no rosto, o que resultou na perda da visão do olho esquerdo. O caso ocorreu em 2005, no...