Inclusão de 13º salário sobre pensão mensal indenizatória

Para inclusão do 13º salário no valor da pensão indenizatória, é necessária a comprovação de que a vítima exercia atividade laboral na época em que sofreu o dano-morte. 

Precedente citado: AgRg no Ag 1.419.899-RJ, Segunda Turma, DJe 24/9/2012.

REsp 1.279.173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em...
4/4/2013. 

Fonte: STJ

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches